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MEREK : tema 508

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tema 508Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTOEmenta: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTO

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