in138Altera a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consnação de descontos para1.Smt. Asha Baldwa v. Ram GopalThis is one of the landmark judgments in Section 138. The petitioner had filed a petition under Section 482, CrPC to quash the proceedings instituted